Projeto de lei de acesso à informação pública deve ser encaminhado à Câmara

André Moraes
andre.moraes@jcruzeiro.com.br

A Prefeitura de Sorocaba deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara em agosto, que visa regulamentar o acesso à informações públicas, como determina a Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que já entrou em vigor há quase dois meses. Esse projeto deverá englobar a instituição de um decreto, que será destinado a criação do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, visando dar o atendimento necessário às determinações da nova legislação em vigor. A Câmara de Sorocaba também está no processo de reformulação do sistema que divulga as informações determinadas pela lei, e para isso criou uma comissão, que deverá elaborar uma proposta de regulamentação sobre essa medida do governo federal, no âmbito do Legislativo Municipal.

Desde o final de maio, a lei 12.527/11 garantiu que todo o cidadão comum que quisesse ter informações sobre registro de despesas, processos licitatórios, repasses de recursos ou mesmo acompanhamento de obras e projetos de órgãos públicos e governos poderia ter acesso direto a esses dados. A nova lei incluiu todos os órgãos vinculados à União, Estado e municípios, dos poderes Legislativo, Judiciário e também as autarquias e fundações públicas, com a proposta de dar mais transparência nas administrações públicas e facilitar o acesso à população.

Entre as determinações da nova legislação, a que mais causou e ainda vem causando polêmicas é a respeito da divulgação dos ganhos dos servidores, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Atualmente, no site da Prefeitura de Sorocaba é disponibilizado um link – que existe desde maio de 2010 -, onde constam informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação. É possível ver os nomes das pessoas que ocupam os respectivos cargos existentes no âmbito Executivo, porém para poder ter acesso à sua remuneração, o munícipe precisa abrir uma segunda tabela, onde estão os valores de salários-base de cada cargo, referentes a abril de 2011, não representando o ganho real de cada servidor – já que ele pode ter recebido bonificações por tempo de trabalho, por exemplo, o que aumentaria o seu salário. O mesmo acontece no site da Câmara, até o momento.

Em âmbito federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou, em maio, a Portaria nº 133, no Diário Oficial da União, obrigando a esfera executiva federal a divulgar a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, incluindo o posto, graduação, função e emprego público, além de constar os auxílios, ajudas de custo, jetons – pagamento que se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias – e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa. Todas essas informações podem ser obtidas na Internet, pelo Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).

Cautela

De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), a Prefeitura de Sorocaba pretende atender às determinações da Lei Federal “na íntegra”, garantindo amplo acesso à informação, com as ressalvas da própria lei, como nas hipóteses de sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Para isso, será criado o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, que terá a incumbência de orientar procedimentos e analisar o conteúdo das informações solicitadas neste momento e será composto por membros de várias secretarias municipais, dentre elas a SEJ, Gestão de Pessoas (Segep), Finanças (SEF) e Administração (Sead).

Sobre a divulgação dos salários, a SEJ alega que não se trata de uma discussão pacífica, já algumas entidades sindicais que representam os servidores acreditam que, ao divulgar os nomes dos trabalhadores e seus respectivos salários, isso poderia colocá-los em risco. Portanto, a pasta declara que essa questão está sendo estudada com a “cautela necessária”, pois julga que os agentes públicos, caso divulguem essas informações, podem ficar sujeitos a cumprir alguma pena de responsabilidade.
Porém, na Lei de Acesso à Informação há uma lista de informações consideradas sigilosas, sendo que o salário real dos trabalhadores contratados não consta nesta lista. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a divulgação destas informações não seriam prejudiciais aos ocupantes do cargo e desde maio divulga em seu site (www.stf.jus.br) os ganhos de seus servidores e ministros. Segundo julgaram os ministros do STF, a disposição desses dados para acesso público faria com que houvesse uma maior transparência dos gastos públicos, perante à população.

Câmara

A Câmara informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma comissão foi criada para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, uma das determinações dessa comissão é reformular o sistema de divulgação dos salários dos servidores. A assessoria destaca que o novo sistema estará disponível até o final deste mês, já que a Comissão possui 30 dias para concluir seus trabalhos, contando a partir de 1º de junho de 2012, quando foi publicada a portaria que a instituiu.

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