O Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça foi instituído pela Resolução nº 8, de 20/9/2007.
Conforme o artigo 1º da Resolução supracitada, trata-se de um “[…] instrumento de publicação de atos judiciais, administrativos e de
comunicação em geral.” (BRASIL, 2007, p. 114). Com isso, o acesso ampliou-se, pois passou a ser online e gratuito, permitindo ao cidadão sua consulta a qualquer computador com acesso à Internet.
O artigo 2º expõe que as edições do Diário serão assinadas digitalmente, “[…] atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.” (BRASIL, 2007, p. 114), da mesma forma que o Diário Oficial da União.
Um ponto que vale destacar é o mencionado nos artigos 3º e 4º referentes à publicação. Esse menciona que a publicação ocorre “[…] de segunda a sexta-feira, a partir das 10:00h, exceto nos feriados nacionais, forenses e nos dias em que não houver expediente.” (BRASIL, 2007, p. 114). Aquele afirma que a data de publicação é “[…] o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.” (BRASIL, 2007, p. 114). É uma característica comum aos Diários, ressalvadas suas particularidades, como pode ser verificado no Manual do Diário Eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Verifica-se, ainda, a preocupação com a preservação e integridade dos dados, questão abordada no artigo 9º, cada vez mais recorrente conforme as publicações vão se tornando digitais. Além disso, o Parágrafo Único do referido artigo expõe que “Será de caráter permanente o arquivamento das publicações no Diário da Justiça Eletrônico.” (BRASIL, 2007, p. 114).
Por fim, vale lembrar que a prorrogação da versão impressa do Diário foi prorrogada pela Resolução nº 11, de 11/12/2007, que foi mantida até 29/2/2008.
REFERÊNCIA
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resolução n. 8, de 20 de setembro de 2007. Diário da Justiça, Brasília, DF, 1 out. 2007. Seção 1, p. 114.