LEI No- 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a universaliza\u00e7\u00e3o das bibliotecas nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do Pa\u00eds.<\/p>\n
\u00a0O\u00a0 P R E S I D E N T E \u00a0D A \u00a0R E P \u00da B L I C A<\/p>\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas de todos os sistemas de ensino do Pa\u00eds contar\u00e3o com bibliotecas, nos termos desta Lei.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a cole\u00e7\u00e3o de livros, materiais videogr\u00e1ficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um acervo de livros na biblioteca de, no m\u00ednimo, um t\u00edtulo para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a amplia\u00e7\u00e3o deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orienta\u00e7\u00f5es de guarda, preserva\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das bibliotecas escolares.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os sistemas de ensino do Pa\u00eds dever\u00e3o desenvolver esfor\u00e7os progressivos para que a universaliza\u00e7\u00e3o das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo m\u00e1ximo de dez anos, respeitada a profiss\u00e3o de Bibliotec\u00e1rio, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 24 de maio de 2010.<\/p>\n
189\u00ba da Independ\u00eancia e 122\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n
Fernando Haddad<\/p>\n
Carlos Lupi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"