PORTARIA No- 2, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2011<\/p>\n
Pe\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o n.\u00ba: 1.19.002.000003\/2011-67. Assunto: Universaliza\u00e7\u00e3o das bibliotecas nas institui\u00e7\u00f5es
\nde ensino brasileiras, Lei 12.244 de 24 de Maio de 2010. <\/p>\n
S\u00edntese: Cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o que obriga as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas de todo o sistema de ensino do Brasil a possu\u00edrem bibliotecas
\ncom pelo menos um t\u00edtulo para cada aluno matriculado em seus acervos. Representante: MPF. \u00c1rea de atua\u00e7\u00e3o: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o. Data prevista para finaliza\u00e7\u00e3o: 03\/ 09 \/ 2011<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, por interm\u00e9dio da Procurador da Rep\u00fablica signat\u00e1rio, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais,
\nCONSIDERANDO que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e art. 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba. 7.347\/1985);<\/p>\n
CONSIDERANDO que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme expressamente previsto na Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (LC n\u00ba 75, de 20.5.93, art. 6\u00ba, inc.
\nVII, al\u00ednea “b”);<\/p>\n
CONSIDERANDO que nos termos do art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2007 do CNMP, “o procedimento preparat\u00f3rio dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual prazo, uma \u00fanica vez, em caso de motivo justific\u00e1vel;<\/p>\n
CONSIDERANDO que nos termos do art. 2\u00ba, \u00a77\u00ba do mesmo dispositivo legal, “Vencido este prazo, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e1 seu arquivamento, ajuizar\u00e1 a respectiva a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou o converter\u00e1 em inqu\u00e9rito civil”;<\/p>\n
CONSIDERANDO o que disp\u00f5e no art. 4\u00ba, I a VI, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 87\/2006 do CSMPF, que regulamenta, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil (art. 6\u00b0, VII, da Lei Complementar n\u00b0 75\/93 e art. 8\u00b0, \u00a7 1 \u00b0, da Lei n\u00b0 7.347\/85);<\/p>\n
CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104 do CSMPF;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a presente Pe\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o de n\u00ba 1.19.002.000003\/2011-67 tem por objeto fiscalizar nos munic\u00edpios o cumprimento da Lei 12.244\/2010 pelas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e mantidas pela Uni\u00e3o e pelas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrantes do sistema p\u00fablico federal de ensino, nos moldes do art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional – LDB e ainda as institui\u00e7\u00f5es integrantes
\ndos sistemas municipais e estaduais de ensino, nos termos dos artigos 17 e 18 da LDB, resolve:<\/p>\n
Converter a Pe\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.19.002.0003\/2011-67 em INQU\u00c9RITO CIVIL P\u00daBLICO, com id\u00eantico objeto.
\nComo provid\u00eancias iniciais, DETERMINA-SE:
\nI – comunique-se a instaura\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, encaminhado-se c\u00f3pia da presente portaria, por meio eletr\u00f4nico, para publica\u00e7\u00e3o;
\nII – ficam designados os servidores desta Procuradoria para secretariar os trabalhos;
\nIII – proceda-se \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria pelo prazo de dez dias;
\nIV – oficie-se \u00e0s Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o de Estado e Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o solicitando que se manifestem sobre o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o referida;
\nCumpra-se.
\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO<\/p>\n
Fonte: DOU-I 15\/03\/2011, p\u00e1gina 72<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"