O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou no dia 30 de mar\u00e7o resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o plano de classifica\u00e7\u00e3o e tabela de temporalidade dos seus processos e documentos judiciais. At\u00e9 essa resolu\u00e7\u00e3o, todos os processos judiciais do Tribunal eram preservados. Com a medida, diversos documentos da atividade-fim passar\u00e3o a ser descartados.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 fazer com que o Tribunal gerencie melhor o arquivo e preserve aqueles documentos de valor hist\u00f3rico ou de significado para a jurisprud\u00eancia. \u201cPara atender ao pesquisador, a informa\u00e7\u00e3o precisa ser tratada, organizada e estar dispon\u00edvel\u201d, assegura o arquivista do STJ J\u00falio Cesar de Andrade Souza.<\/p>\n
O excesso de material arquivado faz com que todo e qualquer processo assuma a mesma import\u00e2ncia, quando, na verdade, h\u00e1 crit\u00e9rios que podem ser aplicados \u00e0 massa. A resolu\u00e7\u00e3o do STJ pretende trazer racionalidade, ao descartar aqueles processos que n\u00e3o possuem interesse para a sociedade, seja do ponto de vista legal, hist\u00f3rico ou cultural.<\/p>\n
E s\u00e3o in\u00fameros os processos de interesse para a sociedade julgados pelo STJ todos os anos. Entre os processos de valor hist\u00f3rico podem ser citados os que trazem discuss\u00f5es sobre as recentes privatiza\u00e7\u00f5es de empresas brasileiras, a defini\u00e7\u00e3o sobre planos econ\u00f4micos, os esc\u00e2ndalos pol\u00edticos e tantos outros casos de natureza corrente que moldam a estrutura social.<\/p>\n
Esses exemplos s\u00e3o suficientes para demonstrar que os autos judiciais arquivados constituem inesgot\u00e1vel fonte de informa\u00e7\u00e3o e pesquisa sobre as rela\u00e7\u00f5es sociais. A ju\u00edza Ingrid Schoreder, da 3\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de Porto Alegre, em estudo sobre a gest\u00e3o de documentos judiciais, afirma que diversos segmentos da Justi\u00e7a t\u00eam encontrado dificuldade de pesquisa devido \u00e0 excessiva massa de processos sem cataloga\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
\u201cUm sistema eficiente torna vi\u00e1vel o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, ao exerc\u00edcio de direitos e da cidadania, bem como a elementos que comp\u00f5em a mem\u00f3ria nacional\u201d, resume. Al\u00e9m do enorme acervo existente nos tribunais, vem se somar \u00e0 dificuldade a exist\u00eancia de documentos n\u00e3o cadastrados ou cadastrados de forma incompleta.<\/p>\n
Companheira ou concubina<\/p>\n
A partir de uma avalia\u00e7\u00e3o do acervo judicial do STJ \u00e9 poss\u00edvel colher informa\u00e7\u00f5es sobre temas importantes. Por exemplo, em 1989, ano de instala\u00e7\u00e3o do Tribunal, os ministros discutiram num processo a diferen\u00e7a entre concubina e companheira.<\/p>\n
Segundo o entendimento proferido pelo ministro S\u00e1lvio de Figueiredo, concubina \u00e9 \u201ca amante, a mulher dos encontros velados com homem casado, que convive ao mesmo tempo com sua esposa leg\u00edtima\u201d. A companheira, por sua vez, \u00e9 a mulher que se une ao homem j\u00e1 separado da esposa e que se apresenta \u00e0 sociedade como se legitimamente casados fossem. Discutia-se, no caso, o direito de sucess\u00f5es (REsp 196).<\/p>\n
Outros tantos processos interessantes podem ser revelados a partir de uma gest\u00e3o documental adequada. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o do STJ, os processos ser\u00e3o analisados segundo seus valores prim\u00e1rios e secund\u00e1rios. O valor prim\u00e1rio corresponde \u00e0 relev\u00e2ncia jur\u00eddica imediata, que motiva a cria\u00e7\u00e3o de processos e documentos, estando presente at\u00e9 que seja satisfeita a finalidade que lhe deu causa.<\/p>\n
Valor secund\u00e1rio \u00e9 aquele atribu\u00eddo aos processos e documentos em fun\u00e7\u00e3o do interesse que possam ter para o Tribunal e para a sociedade depois de esgotado o valor prim\u00e1rio. \u00c9 supostamente o que recomenda a preserva\u00e7\u00e3o de processos como o que discute o ju\u00edzo competente para as a\u00e7\u00f5es que questionavam a privatiza\u00e7\u00e3o da Vale do Rio Doce. A companhia foi privatizada em 1997, sob o impacto de um confronto que envolveu 600 policiais e milhares de manifestantes na pra\u00e7a XV, no Rio de Janeiro (Rcl 2.259).<\/p>\n
\u00c9 supostamente tamb\u00e9m o caso da preserva\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no qual se discutiu a heran\u00e7a deixada pelo jornalista, embaixador e senador Assis Chateaubriand, que transferiu seu imp\u00e9rio de comunica\u00e7\u00e3o a 22 colaboradores e auxiliares a fim de resguardar a continuidade das empresas (REsp 15.339). Chateaubriand foi um dos homens mais influentes nas d\u00e9cadas de 40 a 60. Dono dos Di\u00e1rios Associados, formou o maior conglomerado de m\u00eddia da Am\u00e9rica Latina, que, no auge, contava com mais de cem jornais.<\/p>\n
Pela resolu\u00e7\u00e3o editada no STJ, o \u00f3rg\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de conservar de imediato aqueles processos que j\u00e1 t\u00eam um potencial hist\u00f3rico definido. Exemplo disso tamb\u00e9m pode ser um ac\u00f3rd\u00e3o julgado pela Quarta Turma no final do ano passado, que permitiu o casamento civil para pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378).<\/p>\n
Joio e trigo<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o estabelece que s\u00e3o de guarda permanente no STJ o inteiro teor dos ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, os processos que resultarem em incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ou argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, os que constitu\u00edrem precedentes de s\u00famula, os processos sobre mat\u00e9ria penal ou processual penal, exceto os habeas corpus.<\/p>\n
Por serem processos incidentais, cujas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias tramitam em outros tribunais, os habeas corpus poder\u00e3o ser descartados depois de passados dez anos do tr\u00e2nsito em julgado, caso n\u00e3o estejam inclu\u00eddos nos crit\u00e9rios acima estabelecidos.<\/p>\n
Segundo o arquivista J\u00falio Cesar Andrade, a resolu\u00e7\u00e3o ir\u00e1 fortalecer o programa de gest\u00e3o documental do STJ ao estabelecer crit\u00e9rios r\u00edgidos, embasados em metodologia arquiv\u00edstica, para separar os processos judiciais de valor hist\u00f3rico daqueles que j\u00e1 podem ser eliminados. Para estes, a resolu\u00e7\u00e3o determina que seja extra\u00edda uma amostra estat\u00edstica, representativa do conjunto destinado \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo, segundo o arquivista, \u00e9 que as gera\u00e7\u00f5es do futuro entendam como era o pensamento jur\u00eddico da \u00e9poca e como ocorreu a forma\u00e7\u00e3o de determinados entendimentos. \u201cHoje o resultado dessa amostra extra\u00edda pode n\u00e3o ter significado algum\u201d, diz ele, \u201cmas no futuro ser\u00e3o testemunhos importantes e ir\u00e3o retratar as diversas rela\u00e7\u00f5es sociais de hoje\u201d.<\/p>\n
A partir desses dados, segundo o arquivista, ser\u00e3o revelados aspectos interessantes de personagens, hoje an\u00f4nimos, que se viram envolvidos com a Justi\u00e7a, mostrando a contribui\u00e7\u00e3o do STJ na constru\u00e7\u00e3o da cidadania do povo brasileiro.<\/p>\n
Pela resolu\u00e7\u00e3o, a sele\u00e7\u00e3o dos processos de repercuss\u00e3o local ou nacional ficar\u00e1 a cargo do Comit\u00ea Gestor do Programa de Gest\u00e3o Documental. Mas, de imediato, devem ser de guarda permanente os processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria da Corte Especial e os processos indicados pelo relator.<\/p>\n
Aqueles que tiverem interesse no processo ter\u00e3o o direito \u00e0 sua posse. A comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela elimina\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 edital comunicando o descarte e franqueando prazo de cinco a 45 dias para que o interessado retire o processo.<\/p>\n
Censura<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o editada pelo STJ tamb\u00e9m se aplica aos processos judiciais do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), extinto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
A partir dos processos hist\u00f3ricos, que continuar\u00e3o preservados, \u00e9 poss\u00edvel recompor fatos importantes para a hist\u00f3ria do pa\u00eds. Em 1988, o TFR selecionou e publicou em livro 28 ac\u00f3rd\u00e3os que tratam da censura ocorrida no pa\u00eds entre 1973 e 1986 \u2013 julgamentos ocorridos em outro contexto e conforme o pensamento predominante na \u00e9poca.<\/p>\n
Entre os processos considerados de relevo julgados pelo \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 o que traz o seman\u00e1rio Opini\u00e3o reclamando da censura durante o governo do general M\u00e9dici. O jornal ingressou na Justi\u00e7a para questionar a atua\u00e7\u00e3o dos censores, que o impediam de noticiar fatos relacionados \u00e0 pol\u00edtica e \u00e0 elite carioca. Acusou o governo de \u201csuprimir e castrar\u201d cr\u00edticas e coment\u00e1rios (MS 72.836).<\/p>\n
Os magistrados, por seis votos contra cinco, concederam o mandado de seguran\u00e7a em favor do Opini\u00e3o, afastando a censura praticada pelos agentes da Pol\u00edcia Federal. A decis\u00e3o foi anulada pelo presidente M\u00e9dici, com o argumento de que a censura resultava de um despacho presidencial de 1971, at\u00e9 ent\u00e3o secreto, baseado no Ato Institucional 5.<\/p>\n
Outro processo de curiosidade hist\u00f3rica registrado no livro editado pelo TFR \u00e9 o que discutiu a libera\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a teatral Calabar, o Elogio da Trai\u00e7\u00e3o, escrita por Chico Buarque em parceria com Ruy Guerra e censurada pelo governo. A pe\u00e7a destacava a figura de Domingos Fernandes Calabar, enforcado em 1635 por trai\u00e7\u00e3o durante a segunda invas\u00e3o holandesa. O roteiro tinha como enfoque um segundo julgamento de Calabar para conduzi-lo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de her\u00f3i nacional e a censura o considerou subversivo, por ferir a dignidade nacional.<\/p>\n
Chico Buarque ingressou na Justi\u00e7a com mandado de seguran\u00e7a, que acabou negado pela maioria dos ministros que julgaram a quest\u00e3o. O argumento que prevaleceu foi que n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da obra, a qual, para o governo militar, deveria ser censurada pela forma segundo a qual o autor retratou figuras e epis\u00f3dios da nacionalidade brasileira.<\/p>\n
Segundo voto de um dos ministros, a quest\u00e3o estaria \u201cnaquele campo cinzento entre a pura discri\u00e7\u00e3o e o puro ato vinculado, onde prepondera o crit\u00e9rio daqueles que t\u00eam a seu cargo exercer a censura e zelar pelo interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Semelhante decis\u00e3o teve o pedido de libera\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a O Abat-jour Lil\u00e1s, de autoria de Pl\u00ednio Marcos, Iber\u00ea Bandeira, Pedro Paulo Negrini e Marco Ant\u00f4nio Rodrigues Nahum.<\/p>\n
Cuidado com a preserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o do STJ atende \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o 37 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), de 2011, que, entre outras descri\u00e7\u00f5es, enquadra os processos judiciais findos como patrim\u00f4nio administrativo de natureza p\u00fablica, compondo tamb\u00e9m o patrim\u00f4nio cultural e hist\u00f3rico nacional.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Documental, solicitando aos tribunais a observ\u00e2ncia das normas do Programa Nacional de Gest\u00e3o Documental e Mem\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio (Proname).<\/p>\n
Para assegurar a adequada avalia\u00e7\u00e3o, o CNJ sugere aos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio a institui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental. A comiss\u00e3o, segundo a resolu\u00e7\u00e3o do STJ, deve ser composta por, no m\u00ednimo, um servidor respons\u00e1vel pela unidade de gest\u00e3o documental e bachar\u00e9is em Arquivologia, Hist\u00f3ria e Direito. Poder\u00e1 ser integrada tamb\u00e9m por magistrados.<\/p>\n
Esses profissionais devem atentar primeiramente para a classifica\u00e7\u00e3o dos documentos previstos pela norma. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, os processos devem ser classificados em correntes, intermedi\u00e1rios ou permanentes. Correntes s\u00e3o aqueles em tramita\u00e7\u00e3o, objeto de consultas frequentes; intermedi\u00e1rios s\u00e3o aqueles que est\u00e3o aguardando elimina\u00e7\u00e3o ou recolhimento para a guarda permanente; permanentes s\u00e3o aqueles de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n
A temporalidade m\u00ednima e a destina\u00e7\u00e3o dos processos judiciais com tr\u00e2nsito em julgado est\u00e3o registradas no sistema gestor de tabelas processuais unificadas do CNJ. A rigor, devem ser preservados processos que tratam de direitos difusos ou coletivos, sobre mat\u00e9rias que tratam de soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, ou que digam respeito \u00e0 comunidade ind\u00edgena ou interven\u00e7\u00e3o na propriedade, al\u00e9m de muitos outros.<\/p>\n
Museu do STJ<\/p>\n
O museu do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) traz importantes registros de documentos e processos judiciais que comp\u00f5em a hist\u00f3ria brasileira. Num desses registros, est\u00e1 o relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o do Partido Comunista Brasileiro, que, em 1947, era acusado de subvers\u00e3o e agita\u00e7\u00e3o das massas populares. O relator da investiga\u00e7\u00e3o foi o ent\u00e3o desembargador Afr\u00e2nio Ant\u00f4nio da Costa, primeiro presidente do Tribunal Federal de Recursos (TFR).<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m a c\u00f3pia de uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso de 1904. A autora foi Leonora Pedrosa Lopes e o r\u00e9u era Jo\u00e3o Jos\u00e9 Lopes. A a\u00e7\u00e3o passou a ser amig\u00e1vel com o acordo das partes. H\u00e1 ainda o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o, institu\u00edda dentro dos trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que extinguiu o TFR, criado em 1946, e criou o STJ.<\/p>\n
Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105458<\/a>>. Acesso em: 23 abr. 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"