Andr\u00e9 Moraes
\nandre.moraes@jcruzeiro.com.br<\/p>\n
A Prefeitura de Sorocaba dever\u00e1 encaminhar um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara em agosto, que visa regulamentar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como determina a Lei Federal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011), que j\u00e1 entrou em vigor h\u00e1 quase dois meses. Esse projeto dever\u00e1 englobar a institui\u00e7\u00e3o de um decreto, que ser\u00e1 destinado a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Gerenciamento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando dar o atendimento necess\u00e1rio \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o em vigor. A C\u00e2mara de Sorocaba tamb\u00e9m est\u00e1 no processo de reformula\u00e7\u00e3o do sistema que divulga as informa\u00e7\u00f5es determinadas pela lei, e para isso criou uma comiss\u00e3o, que dever\u00e1 elaborar uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre essa medida do governo federal, no \u00e2mbito do Legislativo Municipal.<\/p>\n
Desde o final de maio, a lei 12.527\/11 garantiu que todo o cidad\u00e3o comum que quisesse ter informa\u00e7\u00f5es sobre registro de despesas, processos licitat\u00f3rios, repasses de recursos ou mesmo acompanhamento de obras e projetos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e governos poderia ter acesso direto a esses dados. A nova lei incluiu todos os \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Uni\u00e3o, Estado e munic\u00edpios, dos poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e tamb\u00e9m as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a proposta de dar mais transpar\u00eancia nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e facilitar o acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as determina\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o, a que mais causou e ainda vem causando pol\u00eamicas \u00e9 a respeito da divulga\u00e7\u00e3o dos ganhos dos servidores, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Atualmente, no site da Prefeitura de Sorocaba \u00e9 disponibilizado um link – que existe desde maio de 2010 -, onde constam informa\u00e7\u00f5es determinadas pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel ver os nomes das pessoas que ocupam os respectivos cargos existentes no \u00e2mbito Executivo, por\u00e9m para poder ter acesso \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o, o mun\u00edcipe precisa abrir uma segunda tabela, onde est\u00e3o os valores de sal\u00e1rios-base de cada cargo, referentes a abril de 2011, n\u00e3o representando o ganho real de cada servidor – j\u00e1 que ele pode ter recebido bonifica\u00e7\u00f5es por tempo de trabalho, por exemplo, o que aumentaria o seu sal\u00e1rio. O mesmo acontece no site da C\u00e2mara, at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Em \u00e2mbito federal, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o publicou, em maio, a Portaria n\u00ba 133, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, obrigando a esfera executiva federal a divulgar a remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, incluindo o posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, al\u00e9m de constar os aux\u00edlios, ajudas de custo, jetons – pagamento que se faz a parlamentares, nos n\u00edveis municipal, estadual e federal por sess\u00f5es extraordin\u00e1rias – e quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias, bem como proventos de aposentadoria e pens\u00f5es daqueles que estiverem na ativa. Todas essas informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas na Internet, pelo Portal da Transpar\u00eancia (www.portaldatransparencia.gov.br).<\/p>\n
Cautela<\/p>\n
De acordo com a Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos (SEJ), a Prefeitura de Sorocaba pretende atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei Federal “na \u00edntegra”, garantindo amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com as ressalvas da pr\u00f3pria lei, como nas hip\u00f3teses de sigilo fiscal, banc\u00e1rio, de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justi\u00e7a. Para isso, ser\u00e1 criado o N\u00facleo de Gerenciamento do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que ter\u00e1 a incumb\u00eancia de orientar procedimentos e analisar o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es solicitadas neste momento e ser\u00e1 composto por membros de v\u00e1rias secretarias municipais, dentre elas a SEJ, Gest\u00e3o de Pessoas (Segep), Finan\u00e7as (SEF) e Administra\u00e7\u00e3o (Sead).<\/p>\n
Sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, a SEJ alega que n\u00e3o se trata de uma discuss\u00e3o pac\u00edfica, j\u00e1 algumas entidades sindicais que representam os servidores acreditam que, ao divulgar os nomes dos trabalhadores e seus respectivos sal\u00e1rios, isso poderia coloc\u00e1-los em risco. Portanto, a pasta declara que essa quest\u00e3o est\u00e1 sendo estudada com a “cautela necess\u00e1ria”, pois julga que os agentes p\u00fablicos, caso divulguem essas informa\u00e7\u00f5es, podem ficar sujeitos a cumprir alguma pena de responsabilidade.
\nPor\u00e9m, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma lista de informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, sendo que o sal\u00e1rio real dos trabalhadores contratados n\u00e3o consta nesta lista. At\u00e9 mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a divulga\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam prejudiciais aos ocupantes do cargo e desde maio divulga em seu site (www.stf.jus.br) os ganhos de seus servidores e ministros. Segundo julgaram os ministros do STF, a disposi\u00e7\u00e3o desses dados para acesso p\u00fablico faria com que houvesse uma maior transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos, perante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C\u00e2mara<\/p>\n
A C\u00e2mara informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma comiss\u00e3o foi criada para elaborar uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Legislativo Municipal. Com isso, uma das determina\u00e7\u00f5es dessa comiss\u00e3o \u00e9 reformular o sistema de divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores. A assessoria destaca que o novo sistema estar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 o final deste m\u00eas, j\u00e1 que a Comiss\u00e3o possui 30 dias para concluir seus trabalhos, contando a partir de 1\u00ba de junho de 2012, quando foi publicada a portaria que a instituiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"