Arquivo da tag: legislação

Agora é lei: Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares é instituído no Rio

Por Divulgação Alerj
AGORA É LEI: SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES É INSTITUÍDO NO RIO

As bibliotecas da rede pública de ensino estarão integradas a partir de agora por conta da instituição do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares (Sebe-RJ). É o que determina a Lei Nº 8522/19, dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT).

O Sebe-RJ ficará organizado em quatro partes: as Unidades Prestadoras de Serviço, que se instalarão em cada biblioteca; as Unidades Descentralizadoras de Execução, que serão compostas por um determinado número de escolas em uma região específica, com o objetivo de supervisionar o trabalho exercido; a Unidade Central de Execução, responsável por estabelecer políticas e metodologias para o sistema; e o Órgão Central, que deverá garantir recursos para aquisição de acervo e equipamentos, bem como a implementação e expansão de bibliotecas escolares.

“A existência da biblioteca escolar infere positivamente na qualidade do processo de ensino-aprendizagem e no domínio dos códigos para a aquisição de habilidades e competências dos estudantes. A existência da biblioteca na escola, de fato, torna-se indispensável para a formação do indivíduo”, justificou os autores da lei.

Disponível em: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/46908?AspxAutoDetectCookieSupport=1. Acesso em: 17 set. 2019.

1 comentário

Arquivado em Notícias

Lei obriga escolas a ter biblioteca, bibliotecário e um livro por aluno

Eleição Mesa Diretora - Foto Alberto Cesar Araujo/Aleam

O Projeto de Lei que obriga toda escola a ter biblioteca, bibliotecário e, no mínimo, um livro por aluno, de autoria do deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), foi promulgado nesta quinta-feira (22) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), passando a vigorar na data da publicação. A proposta institui o Programa Estadual de Universalização das Bibliotecas nas escolas do sistema de educação do Amazonas com acervo atualizado, o que, para o parlamentar, vai melhorar a qualidade na educação.

“Segundo o INEP e o Censo Escolar, apenas 19% das escolas do Amazonas tinham bibliotecas instaladas. O Amazonas é o 3º estado no País com o menor número de bibliotecas. Do total de 5.587 escolas, públicas e privadas, na capital e no interior, somente 1070 tinham bibliotecas. Uma vergonha! Nas fiscalizações que faço nas escolas em Manaus e no interior, muitas bibliotecas não estão funcionando, os livros estão jogados numa sala, não tem bibliotecário. Precisamos garantir o acesso à pesquisa”, expôs.

José Ricardo ressaltou que por esta falta de estímulo à leitura, muitos estudantes têm dificuldades na escrita, na elaboração e interpretação de textos, também é uma das razões dos baixos índices nos indicadores de qualidade da educação no estado. Este projeto está baseado na Lei Federal 12.244/2010, que prevê que até o ano de 2020 se instale bibliotecas em todas as escolas, e nelas tenha no acervo de livros no mínimo um título para cada aluno matriculado, o acesso às pessoas com deficiência, além de valorizar de bibliotecários por meio de concurso público.

Violência contra a Mulher

Outro Projeto de Lei do deputado aprovado pela Assembleia Legislativa foi o que institui “A Campanha Estadual de 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. A propositura segue para sanção do Governo do Estado.

A campanha foi criada em 1991, por 23 feministas de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), nos Estados Unidos, com intuito de educar a sociedade para erradicar esse tipo de violência e garantir os direitos humanos das mulheres. Em todo o mundo, a mobilização inicia no dia 25 de novembro, data conhecida como “Dia da Não Violência contra a Mulher”, em referência as irmãs Dominicanas, Pátria, Minerva e Maria Tereza, “Las Mariposas”, que lutavam por soluções de problemas sociais, mas foram perseguidas, presas e brutalmente assassinadas. E termina no dia 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos.

“A violência contra as mulheres ainda é uma triste realidade em nossa sociedade e, por isso, precisamos mobilizar essa mesma sociedade para que tome consciência sobre o respeito ao ser humano, independente de sexo, religião, cor, idade ou qualquer outra diferença. Temos que ensinar desde cedo as crianças e os adolescente o valor do respeitar ao próximo, tratando-os como gostaríamos de ser tratados. Não podemos aceitar nenhum ato que viole a dignidade da pessoa humana, seja a circunstância que for”, afirmou José Ricardo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Aleam.

Presidência

O deputado José Ricardo que defende uma Assembleia Legislativa independente registrou, na tarde desta quinta-feira, sua candidatura à presidência da Casa, apresentando 13 propostas. Apesar de não ter sido eleito, o parlamentar ressaltou que irá manter o diálogo o novo presidente da Casa e com toda a Mesa Diretora eleita, para contribuir com propostas que melhorem as condições de vida da sociedade amazonense.

 

Texto: Assessoria do Deputado

Cristiane Silveira — (92) 8816-1862 / 8209-7306

cristianesilveira.jornalista@gmail.com

Meg Rocha — (92) 3183-4388 / 9484 3264

meglrocha@gmail.com

Disponível em: <http://www.ale.am.gov.br/2016/12/23/lei-obriga-escolas-a-ter-biblioteca-bibliotecario-e-um-livro-por-aluno/>. Acesso em: 3 jan. 2017.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Comentários à lei nº 10.231, de 22 de agosto de 2012

LEI Nº 10.231, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Institui campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 266/2012 – autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos do município de Sorocaba, colocando-se à disposição dos munícipes livros, jornais e periódicos.

Parágrafo único. A campanha será realizada através de bibliotecas fixas ou móveis instaladas nos locais públicos, inicialmente, nos finais de semana.

Art. 2º  Para execução da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, organizações não governamentais, instituições de ensino, entre outras.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de agosto de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
EDMILSON CHELLES MARTINS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivos Anexos

Justificativa:

Trata o presente Projeto de Lei de instituir campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.
A implantação de bibliotecas móveis que incentive a leitura é um projeto muito bem sucedido em outros países, a exemplo de Bogotá, na Colômbia.
A campanha, Nobres Colegas, poderá ser desenvolvida pela Prefeitura em parceria com entidades ou instituições, em princípio aos finais de semana onde a freqüência de munícipes é maior, e, posteriormente, a critério da Administração Pública, poderá ser implantada também durante a semana.
É indiscutível que o incentivo à leitura se trata de uma medida que visa não só o desenvolvimento da educação como também ao aprimoramento da cidadania, eis que o conhecimento engrandece o indivíduo e, por conseqüência, a comunidade.
Diante da importância da matéria, e ainda, considerando que Sorocaba é uma Cidade Educadora, contamos com o apoio dessa Casa no sentido de ser aprovado o presente Projeto de Lei.

***

Para refletir…

A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” zelará pela aplicação da lei?

A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” será a responsável pelas bibliotecas fixas ou móveis?

Embora a lei já esteja em vigor, nunca é demais perguntar: como e quando ocorrerá a implementação de tais bibliotecas?

O acervo dessas bibliotecas vai ficar só no feijão com arroz auto-ajuda, Veja, IstoÉ e Época?

Devemos nos preocupar com a expressão “entre outras” no artigo 2º? A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” não devia reivindicar seu lugar no referido artigo?

Essas bibliotecas disponibilizarão seus catálogos online? Estarão aptas a oferecer uma estrutura tecnológica de ponta, para atender aos usuários de tablets, smartphonhes, etc?

O que serve para Bogotá serve para Sorocaba?

Esse projeto já não é suprido pelo Projeto “Vai e Vem”?

 

Enfim, as questões que mais me preocupam…

1. Onde está a classe bibliotecária? Sente-se representada?

2. Essa lei realmente é necessária? Ou melhor: essa lei surgiu de alguma demanda social?

 

Em suma…

como disse Luiz Milanesi em “Ordenar para desordenar”: “Os hospitais estão sem médicos.” (p. 172) E o bibliotecário, esse ausente, continuará cumprindo seu papel de vilão…

15 Comentários

Arquivado em Notícias

Ana de Hollanda diz que os interesses do autor são prioridade

31/05/2011 – 15h18

NÁDIA GUERLENDA CABRAL
DE BRASÍLIA

Atualizado às 17h08.

Na manhã desta terça-feira (31), a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, afirmou que o foco da reforma dos direitos autorais são os interesses do autor. “O autor é senhor de sua obra e deseja que ela circule. Este é o sentido que deve nortear a modernização da lei dos direitos autorais”, afirmou a ministra, que esteve na abertura do seminário “A modernização da Lei de Direito Autoral”, realizada em Brasília (DF).

O seminário, que dura até amanhã, foi organizado para discutir e receber as últimas contribuições para o anteprojeto de lei que reforma a lei atual de direitos autorais, de 1998. A consulta pública sobre o anteprojeto foi encerrada ontem e o prazo para entrega à Casa Civil — que deve repassá-lo ao Congresso — é o dia 15 de julho.

A ministra discursou por cerca de 10 minutos e citou o período do mecenato, “quando o autor não era livre para criar”, para dizer que uma nova legislação, adequada às novas tecnologias, é necessária. Ana de Hollanda também defendeu o compartilhamento de obras na internet, citando os pontos de cultura digitais, um projeto do ministério.

Quando perguntada sobre o selo “Creative Commons”, porém, a ministra afirmou que “esse ou qualquer outro tipo de selo não é necessário” para o maior compartilhamento on-line. O selo — que facilita o trânsito de obras na internet, já que regulamenta os direitos do autor sem que haja necessidade de contrato escrito — foi retirado do site do MinC quando a ministra assumiu o cargo, o que provocou um dos primeiros problemas da sua gestão.

Ana de Hollanda negou ainda que tenha passado por uma “grande crise” no ministério e disse não saber o que a presidente Dilma respondeu à carta assinada por entidades culturais que reclamavam da retomada da discussão sobre a lei de direitos autorais.

Após uma rodada de consultas públicas no ano passado, o texto chegou a ser enviado à Casa Civil, mas retornou ao MinC no começo desse ano. Novas consultas foram abertas e o texto foi alterado, o que causou protestos de diversos segmentos. Segundo Ana de Hollanda, o procedimento é normal quando há troca de ministros na pasta.

A ministra Ana de Hollanda também falou da hipótese de supervisão do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) pelo Ministério da Cultura. O Ecad é responsável por arrecadar verbas de direitos musicais e repassá-las aos autores.

No texto atual do anteprojeto, que ainda pode sofrer alterações, há previsão de “atuação administrativa” do MinC em casos nos quais houver divergências entre músicos, usuários e Ecad sobre os valores cobrados pelos direitos musicais. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e outros órgãos de defesa da concorrência também poderiam interferir. O anteprojeto também prevê maior transparência do órgão e dos valores cobrados por ele.

 Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/923328-ana-de-hollanda-diz-que-os-interesses-do-autor-sao-prioridade.shtml>. Acesso em: 23 jun. 2011.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Historiadores contra a queima de arquivos

Notícias

22 de julho de 2010

Pesquisadores e arquivistas se mobilizam contra projeto de lei do Senado que prevê destruição de documentos guardados há mais de 5 anos  Os profissionais ligados à preservação da história do país estão se mobilizando contra o Projeto de Lei n.º 166, que tramita no Senado Federal. O motivo do descontentamento é o artigo n.º 967, que propõe a destruição de autos judiciais arquivados há mais de cinco anos. Se aprovada, a nova lei reativaria um mecanismo promulgado pelo governo do general Emílio Garrastazu Médici, durante o período da ditadura militar.

O Projeto de Lei prevê a preservação dos documentos judiciais somente em duas situações: se a guarda dos mesmos for reclamada por alguém ou se a autoridade jurídica decidir que determinado processo tem valor histórico. Os historiadores e arquivistas argumentam que todo e qualquer documento pode servir de fonte histórica, e que não cabe ao judiciário julgar o “valor” dos autos penais.

A Associação Nacional de História (ANPUH) enviou essa semana uma carta ao presidente da casa e autor do projeto, o senador José Sarney, pedindo a reformulação do texto. Para a entidade, os documentos devem ser preservados em arquivos públicos em seus suportes originais; além disso, a entidade propõe que a decisão de destruição de qualquer documento por motivo, por exemplo, de falta de espaço, deve ser tomada por uma comissão de profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

A luta contra a proposta de lei não se restringe aos profissionais da área: no site da ANPUH (www.anpuh.org) é possível acessar um abaixo assinado pela revogação do artigo 967 do projeto. Também está disponível na página eletrônica a íntegra da mensagem enviada ao senador José Sarney, além da sugestão de ementa elaborada pela associação. Até o momento, a ANPUH não recebeu nenhuma resposta do Senado Federal.

Disponível em: <http://www2.uol.com.br/historiaviva/noticias/historiadores_combatem_queima_de_arquivos.html>. Acesso em: 24 jul. 2010.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Sancionada a lei sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país

LEI No- 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

 O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.

Art. 3º Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010.

189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias