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Tutorial sobre a Lei de Acesso à Informação

A Fiocruz desenvolveu um tutorial sobre a Lei de Acesso à Informação que vale a pena conferir!

O link para acesso é http://portal.fiocruz.br/sites/default/files/swfPortal/conhecendo_a_lai.swf.

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Lei da Transparência completa um ano

Na esfera municipal, o acesso à informação ainda não é cumprida integralmente e é um direito pouco conhecido
Notícia publicada na edição de 21/05/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A – o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Rosimeire Silva
rosimeire.silva@jcruzeiro.com.br

Ao completar um ano, a Lei de Acesso à Informação ainda é um direito pouco conhecido por grande parte da população e que não é cumprida integralmente. Em vigor desde o 16 de maio de 2012, a Lei Federal nº 12.527 foi criada para garantir transparência em todas as ações e gastos do Poder Público, obrigando a todos os órgãos do governo, seja na esfera municipal, federal como estadual, a prestarem contas aos cidadãos sobre contratos, despesas com pessoal e demais informações que sejam de interesse público em portais via internet, além de oferecer um canal de atendimento ao cidadão, tanto de forma presencial como on-line.

Em Sorocaba, embora a Prefeitura e Câmara Municipal disponibilizem do serviço, algumas das determinações previstas na lei ainda não foram atendidas, especialmente no que se refere ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC) e aos prazos de atendimento às solicitações encaminhadas pelos cidadãos. O cumprimento das determinações da chamada Lei da Transparência tem sido acompanhada de perto pelo analista Hudson Augusto Lima, que desde janeiro de 2012 integra o coletivo de tecnologia e desenvolvimento humano de Sorocaba, o Nave.org (nave.wordpress.com), uma sociedade civil organizada sem fins lucrativos e sem vínculos partidários, que se dedica a colocar em prática algumas ações que a Lei de Acesso à Informação prevê, como a disponibilização de informações sobre gastos e ações públicas aos cidadãos e também para pessoas com deficiência.

Na sua avaliação, a Prefeitura de Sorocaba é a que apresenta maior precariedade na execução da Lei de Acesso à Informação, já que não disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como ferramenta para que o cidadão possa realizar qualquer solicitação e ser atendido no prazo de 20 dias, restringindo esse atendimento ao telefone 156, que é utilizado para todo tido pode reclamação dos munícipes. Ele argumenta que a possibilidade de utilizar a internet para realizar os pedidos é o grande diferencial da Lei de Acesso à Informação e por isso é essencial a criação e divulgação do SIC virtual. Tanto que o próprio governo federal disponibilizou de forma gratuita todo o sistema de informação para qualquer órgão público fazer essa implantação.

Hudson Lima reconhece, no entanto, que a falta dessa ferramenta, não se restringe a Sorocaba. Pesquisa realizada pelo coletivo no período de 16 de abril a 1º de maio deste ano, demonstrou que das 75 cidades paulistas com mais de 100 mil habitantes, apenas 16 já dispõem dessa ferramenta. “Esses dados só vêm confirmar que a necessidade de ampliação da cultura do acesso a informações por parte dos governos, a fim de ampliar a sua divulgação aos cidadãos”, cita.

A Secretaria da Comunicação (Secom) de Sorocaba argumentou que desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigência, a Prefeitura vem prestando informações aos cidadãos que assim o solicitam, sendo que tais requisições podem ser encaminhadas pela Central de Atendimento 156, por meio do portal www.sorocaba.sp.gov.br, por telefone ou atendimento presencial no Paço Municipal e Casas do Cidadão. Segundo a Secom, atualmente um grupo intersetorial da Prefeitura está organizando uma estrutura específica para o funcionamento do Serviço de Informação do Cidadão, que será regulamentado e entrará efetivamente em funcionamento após a reforma administrativa, que ainda não tem data para ser implementada. Também está em estudo, a reformulação do Portal da Transparência, que deverá ser concluída até o final deste ano.

A Secom alega, no entanto, que o atual formato do Portal da Transparência atende aos preceitos determinados pela legislação, com a disponibilidade de relatórios fiscais de receita, despesas, recursos humanos, licitações e convênio; além de relatórios de programação financeira, gestão fiscal, balancetes analíticos e aplicações de recursos. O portal traz ainda as íntegras da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado.

A Prefeitura não informou o número de solicitações já encaminhadas pelos cidadãos e nem que tipo de pedidos são mais frequentes. Em relação aos prazos de repostas garantiu que cumpri os estabelecido em lei, que é de 20 dias, mais 10 de prorrogação.

Disponível em: <http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=474099>. Acesso em: 21 maio 2013.

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Projeto de lei de acesso à informação pública deve ser encaminhado à Câmara

André Moraes
andre.moraes@jcruzeiro.com.br

A Prefeitura de Sorocaba deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara em agosto, que visa regulamentar o acesso à informações públicas, como determina a Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que já entrou em vigor há quase dois meses. Esse projeto deverá englobar a instituição de um decreto, que será destinado a criação do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, visando dar o atendimento necessário às determinações da nova legislação em vigor. A Câmara de Sorocaba também está no processo de reformulação do sistema que divulga as informações determinadas pela lei, e para isso criou uma comissão, que deverá elaborar uma proposta de regulamentação sobre essa medida do governo federal, no âmbito do Legislativo Municipal.

Desde o final de maio, a lei 12.527/11 garantiu que todo o cidadão comum que quisesse ter informações sobre registro de despesas, processos licitatórios, repasses de recursos ou mesmo acompanhamento de obras e projetos de órgãos públicos e governos poderia ter acesso direto a esses dados. A nova lei incluiu todos os órgãos vinculados à União, Estado e municípios, dos poderes Legislativo, Judiciário e também as autarquias e fundações públicas, com a proposta de dar mais transparência nas administrações públicas e facilitar o acesso à população.

Entre as determinações da nova legislação, a que mais causou e ainda vem causando polêmicas é a respeito da divulgação dos ganhos dos servidores, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Atualmente, no site da Prefeitura de Sorocaba é disponibilizado um link – que existe desde maio de 2010 -, onde constam informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação. É possível ver os nomes das pessoas que ocupam os respectivos cargos existentes no âmbito Executivo, porém para poder ter acesso à sua remuneração, o munícipe precisa abrir uma segunda tabela, onde estão os valores de salários-base de cada cargo, referentes a abril de 2011, não representando o ganho real de cada servidor – já que ele pode ter recebido bonificações por tempo de trabalho, por exemplo, o que aumentaria o seu salário. O mesmo acontece no site da Câmara, até o momento.

Em âmbito federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou, em maio, a Portaria nº 133, no Diário Oficial da União, obrigando a esfera executiva federal a divulgar a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, incluindo o posto, graduação, função e emprego público, além de constar os auxílios, ajudas de custo, jetons – pagamento que se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias – e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa. Todas essas informações podem ser obtidas na Internet, pelo Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).

Cautela

De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), a Prefeitura de Sorocaba pretende atender às determinações da Lei Federal “na íntegra”, garantindo amplo acesso à informação, com as ressalvas da própria lei, como nas hipóteses de sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Para isso, será criado o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, que terá a incumbência de orientar procedimentos e analisar o conteúdo das informações solicitadas neste momento e será composto por membros de várias secretarias municipais, dentre elas a SEJ, Gestão de Pessoas (Segep), Finanças (SEF) e Administração (Sead).

Sobre a divulgação dos salários, a SEJ alega que não se trata de uma discussão pacífica, já algumas entidades sindicais que representam os servidores acreditam que, ao divulgar os nomes dos trabalhadores e seus respectivos salários, isso poderia colocá-los em risco. Portanto, a pasta declara que essa questão está sendo estudada com a “cautela necessária”, pois julga que os agentes públicos, caso divulguem essas informações, podem ficar sujeitos a cumprir alguma pena de responsabilidade.
Porém, na Lei de Acesso à Informação há uma lista de informações consideradas sigilosas, sendo que o salário real dos trabalhadores contratados não consta nesta lista. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a divulgação destas informações não seriam prejudiciais aos ocupantes do cargo e desde maio divulga em seu site (www.stf.jus.br) os ganhos de seus servidores e ministros. Segundo julgaram os ministros do STF, a disposição desses dados para acesso público faria com que houvesse uma maior transparência dos gastos públicos, perante à população.

Câmara

A Câmara informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma comissão foi criada para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, uma das determinações dessa comissão é reformular o sistema de divulgação dos salários dos servidores. A assessoria destaca que o novo sistema estará disponível até o final deste mês, já que a Comissão possui 30 dias para concluir seus trabalhos, contando a partir de 1º de junho de 2012, quando foi publicada a portaria que a instituiu.

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Lei de Acesso à Informação

Proposta, a ser encaminhada ao Congresso, diminui período de proteção a
dados de 30 para 25 anos

Felipe Recondo

O Palácio do Planalto finalizou o texto de um projeto de lei que reduz o
prazo de sigilo de documentos públicos considerados sensíveis e cria
mecanismos para evitar que ofícios que tratem de relações diplomáticas do
Brasil com outros países recebam o carimbo de ultra-secreto e permaneçam
indefinidamente nos cofres do Ministério da Defesa.

A Lei de Acesso à Informação, que será encaminhada ao Congresso, diminui
de 30 para 25 anos o período em que dados classificados no mais alto grau de sigilo (ultra-secreto) podem permanecer longe da pesquisa pública.

No entanto, o projeto mantém um ponto criticado: determinadas informações, mesmo com as novas regras, poderão permanecer reservadas indefinidamente.

Para coibir que autoridades classifiquem documentos indiscriminadamente com o mais alto grau de sigilo, a lei estabelecerá algumas restrições. O órgão
que rotular o documento como ultra-secreto deverá explicar detalhadamente as razões a uma comissão composta por sete ministros e coordenada pela Casa Civil, grupo que tem poderes para rever essa classificação. Além disso, caberá apenas a essa comissão avaliar, depois dos 25 anos, se o sigilo deve ser mantido ou se o documento pode se tornar público.

NÍVEIS

O texto da nova lei reduz ainda de quatro para três os níveis de sigilo
atribuídos aos documentos e impede que nos graus mais baixos – secreto,
confidencial e reservado – os prazos sejam prorrogados.

Pela legislação atual, aprovada já no governo Lula, as informações
sigilosas podem ser classificadas como ultra-secretas, secretas, confidenciais e reservadas. Uma dessas classificações será extinta, possivelmente a confidencial, mas essa pequena mudança faz parte dos últimos ajustes no texto.

A lei obrigará ainda uma revisão, de dois em dois anos, em todos os
documentos tidos como sigilosos. É uma forma, de acordo com integrantes do governo, de estimular a abertura progressiva desses dados. Além disso, todos os órgãos deverão, anualmente, divulgar uma lista com os documentos ultra-secretos cujo prazo de sigilo venceu. A partir dessa data, todos os papéis poderão ser lidos por qualquer cidadão.

Todas essas restrições serviram como uma solução para o embate de militares e diplomatas, que resistem a abrir determinados arquivos, com o Ministério da Justiça, Casa Civil e Secretaria Especial de Direitos Humanos, favoráveis à abertura cada vez maior dos documentos.

REAÇÃO

Inicialmente, o governo aventava a possibilidade de acabar com o sigilo
eterno dos documentos. A idéia era estabelecer um prazo definido –
cogitou-se que seria de 60 anos – depois do qual todos os papéis
ultra-secretos seriam automaticamente divulgados.

Os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores reagiram.

Argumentaram que em todas as nações do mundo, no Chile mais recentemente, há leis que garantem o resguardo permanente de documentos secretos cuja divulgação poderia pôr em risco sua soberania, planos de defesa do território, negociações comerciais com outros países e relações
internacionais.

O texto será assinado por Lula em cerimônia, ainda sem data marcada, em que o governo anunciará a criação do projeto Memórias Reveladas, que reunirá todos os arquivos da ditadura militar (1964-1985) no Arquivo Nacional e disponibilizará na internet os que não estejam sob sigilo.

Na solenidade será também lançado o edital para recolhimento de documentos da época que estejam em posse de pessoas físicas. Aprovado o projeto da Lei de Acesso à Informação, serão revogados o Decreto 5.301, de 2004, a Lei 11.111, de 2005, e parte da Lei 8.159, de 1991. Toda essa legislação tratava do acesso a documentos sigilosos.

Fonte: Jornal do Brasil. Data: 29/11/2008. URL:
http://www.estado.com.br/editorias/2008/11/29/pol-1.93.11.20081129.1.1.xml

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