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Agora é lei: Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares é instituído no Rio

Por Divulgação Alerj
AGORA É LEI: SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES É INSTITUÍDO NO RIO

As bibliotecas da rede pública de ensino estarão integradas a partir de agora por conta da instituição do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares (Sebe-RJ). É o que determina a Lei Nº 8522/19, dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT).

O Sebe-RJ ficará organizado em quatro partes: as Unidades Prestadoras de Serviço, que se instalarão em cada biblioteca; as Unidades Descentralizadoras de Execução, que serão compostas por um determinado número de escolas em uma região específica, com o objetivo de supervisionar o trabalho exercido; a Unidade Central de Execução, responsável por estabelecer políticas e metodologias para o sistema; e o Órgão Central, que deverá garantir recursos para aquisição de acervo e equipamentos, bem como a implementação e expansão de bibliotecas escolares.

“A existência da biblioteca escolar infere positivamente na qualidade do processo de ensino-aprendizagem e no domínio dos códigos para a aquisição de habilidades e competências dos estudantes. A existência da biblioteca na escola, de fato, torna-se indispensável para a formação do indivíduo”, justificou os autores da lei.

Disponível em: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/46908?AspxAutoDetectCookieSupport=1. Acesso em: 17 set. 2019.

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Comentários à lei nº 10.231, de 22 de agosto de 2012

LEI Nº 10.231, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Institui campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 266/2012 – autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos do município de Sorocaba, colocando-se à disposição dos munícipes livros, jornais e periódicos.

Parágrafo único. A campanha será realizada através de bibliotecas fixas ou móveis instaladas nos locais públicos, inicialmente, nos finais de semana.

Art. 2º  Para execução da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, organizações não governamentais, instituições de ensino, entre outras.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de agosto de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
EDMILSON CHELLES MARTINS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivos Anexos

Justificativa:

Trata o presente Projeto de Lei de instituir campanha permanente de leitura junto aos parques e logradouros públicos municipais e dá outras providências.
A implantação de bibliotecas móveis que incentive a leitura é um projeto muito bem sucedido em outros países, a exemplo de Bogotá, na Colômbia.
A campanha, Nobres Colegas, poderá ser desenvolvida pela Prefeitura em parceria com entidades ou instituições, em princípio aos finais de semana onde a freqüência de munícipes é maior, e, posteriormente, a critério da Administração Pública, poderá ser implantada também durante a semana.
É indiscutível que o incentivo à leitura se trata de uma medida que visa não só o desenvolvimento da educação como também ao aprimoramento da cidadania, eis que o conhecimento engrandece o indivíduo e, por conseqüência, a comunidade.
Diante da importância da matéria, e ainda, considerando que Sorocaba é uma Cidade Educadora, contamos com o apoio dessa Casa no sentido de ser aprovado o presente Projeto de Lei.

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Para refletir…

A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” zelará pela aplicação da lei?

A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” será a responsável pelas bibliotecas fixas ou móveis?

Embora a lei já esteja em vigor, nunca é demais perguntar: como e quando ocorrerá a implementação de tais bibliotecas?

O acervo dessas bibliotecas vai ficar só no feijão com arroz auto-ajuda, Veja, IstoÉ e Época?

Devemos nos preocupar com a expressão “entre outras” no artigo 2º? A Biblioteca Pública Municipal “Jorge Guilherme Senger” não devia reivindicar seu lugar no referido artigo?

Essas bibliotecas disponibilizarão seus catálogos online? Estarão aptas a oferecer uma estrutura tecnológica de ponta, para atender aos usuários de tablets, smartphonhes, etc?

O que serve para Bogotá serve para Sorocaba?

Esse projeto já não é suprido pelo Projeto “Vai e Vem”?

 

Enfim, as questões que mais me preocupam…

1. Onde está a classe bibliotecária? Sente-se representada?

2. Essa lei realmente é necessária? Ou melhor: essa lei surgiu de alguma demanda social?

 

Em suma…

como disse Luiz Milanesi em “Ordenar para desordenar”: “Os hospitais estão sem médicos.” (p. 172) E o bibliotecário, esse ausente, continuará cumprindo seu papel de vilão…

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Começa a revisão da revisão

Por Tatiana de Mello Dias

Começou nesta segunda-feira, 25, uma nova consulta pública para definir a Reforma da Lei de Direitos Autorais. O processo de consulta, porém, é muito diferente do que aconteceu no ano passado e definiu o anteprojeto que a gestão anterior do Ministério da Cultura (MinC) enviou à Casa Civil.

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Desta vez, a população terá cinco dias para opinar sobre o novo texto. E a dinâmica do processo saiu do ambiente colaborativo – antes era uma plataforma WordPress em que todos podiam visualizar os comentários – e, agora, será baseada em formulários em Word e e-mails.

Esse é o formulário da consulta: totalmente offline. FOTO: Reprodução

A nova consulta versará sobre sete pontos que, segundo o Ministério, precisam ser aperfeiçoados. O MinC acha que o projeto apresentado pela gestão anterior precisa ser revisado em áreas como limitações aos direitos do autor (o texto anterior definia, por exemplo, que uma obra poderia ser liberada para fins educacionais ou de preservação), reprografia das obras literárias (o MinC havia proposto maior flexibilização em relação ao xerox para fins educacionais e a nova gestão quer rever isso), e a questão da gestão coletiva de direitos e a supervisão estatal das entidades de cobrança, que regularia a maneira como associações de autores e o Ecad funcionariam no País.

A nova consulta pública levantou críticas de ativistas pela reforma da lei. A primeira questão é em relação ao formato. Durante a primeira consulta, era possível acompanhar todas as constribuições da sociedade e ver como acontecia a discussão em cima de determinado tópico. Agora, como só serão aceitas contribuições via formulário no site, e-mail e correio, não será possível à sociedade ver o que está sendo de fato enviado ao Ministério. Além disso, a nova consulta requer justificativa jurídica – o que limita a contribuição de cidadãos comuns.

Por causa disso, os ativistas do Transparência HackDay lançaram uma versão alternativa de consulta pública, em que o público poderá opinar diretamente nos artigos do novo texto proposto pelo Ministério. A plataforma é a mesma utilizada nas consultas públicas lançadas online pelo Ministério da Justiça. Através da plataforma, será possível ter uma ideia do que a sociedade tem a dizer sobre os tópicos questionados pela nova gestão do MinC.

Além da consulta, o novo cronograma do MinC prevê a realização de audiências públicas na Câmara e Senado e um evento público para apresentar o texto final do projeto à sociedade. A expectativa é que o novo anteprojeto de lei seja enviado até o dia 15 de julho à Casa Civil.

Disponível em: <http://blogs.estadao.com.br/link/comeca-a-revisao-da-revisao/>. Acesso em: 26 abr. 2011.

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